DEFESA FISCAL III

O art. 112 do Código Tributário Nacional deixa claro que em caso de dúvida deve ser tomada a decisão mais favorável ao Contribuinte.

Nessa linha, sustenta-se que in dubio pro contribuinte deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação da norma tributária ou, em alguns casos, a conduta do Contribuinte nos casos concretos (ex.: quando da aplicação da multa qualificada de 150%, por presumida prática de fraude tributária)

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