DEFESA FISCAL IV

Uma das hipóteses de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário, segundo o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, são “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário”

A suspensão do crédito é extremamente benéfica ao Contribuinte, eis que, a título de exemplo, afasta a possibilidade protesto da CDA, registro no CADIN e de ajuizamento da execução fiscal.

Essas são apenas algumas razões que tornam a Defesa do Contribuinte extremamente recomendada.

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