O princípio do contraditório e da ampla defesa encontra sua guarida máxima na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5o , inciso LV. E é justamente baseado neste princípio, que ao contribuinte é dado o amplo direito de, inconformado com ato da administração, interpor impugnação ao colegiado de primeira instância...Leia Mais

Falhas no Auto de Infração lavrado pela Autoridade Tributária, no que toca a datas e valores, podem culminar em sua declaração de nulidade. É diante do Auto que o Contribuinte deduz sua defesa (impugnação e, após, recurso voluntário). Portanto, estando o Auto eivado de vícios formais, restará prejudicado o direito do autuado em exercer sua...Leia Mais

O art. 112 do Código Tributário Nacional deixa claro que em caso de dúvida deve ser tomada a decisão mais favorável ao Contribuinte. Nessa linha, sustenta-se que in dubio pro contribuinte deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação da norma tributária ou, em alguns casos, a conduta do Contribuinte nos casos...Leia Mais

Uma das hipóteses de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário, segundo o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, são “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário” A suspensão do crédito é extremamente benéfica ao Contribuinte, eis que, a título de exemplo, afasta a possibilidade protesto da CDA,...Leia Mais

A Holding familiar nada mais é que um modelo que concentra o acervo patrimonial, total ou parcial, de uma família em uma sociedade empresária, visando, entre outros, a proteção, a centralização e a gestão dos bens, além de oportunizar o planejamento sucessório. Atualmente, o que se observa é um interesse crescente na constituição dessa modalidade...Leia Mais

O art. 112 do Código Tributário Nacional deixa claro que em caso de dúvida deve ser tomada a decisão mais favorável ao Contribuinte. Nessa linha, sustenta-se que in dubio pro contribuinte deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação da norma tributária ou, em alguns casos, a conduta do Contribuinte nos casos...Leia Mais

A consulta médica pode ser gravada? Sim, tanto pelo médico quanto pelo paciente, tendo em vista que o Código de Ética Médica não proíbe tal conduta.A fim de resguardar o profissional, além da anotação no prontuário médico, é indispensável que seja assinado um Termo de Confidencialidade específico para esse caso, tratando dos direitos de voz...Leia Mais

É possível revogar medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha? Sim. O pedido pode ser feito pela vítima, quando esta entender não serem mais necessárias, ou pelo suposto ofensor, em determinados casos, através de petição nos autos onde foram concedidas. Nos casos onde a revogação foi requerida pelo suposto ofensor e o pedido...Leia Mais

A lei do acompanhante (lei nº 11.78/2005) é uma lei federal que determina que ”Os serviços de saúde do sistema único de saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”...Leia Mais

A alienação parental é uma velha conhecida na área de direito de família, tendo sido definida e tratada na Lei número 12.318/2010. Segundo o art. 2 da referida lei, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos...Leia Mais