A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi instituída pelo Governo Federal em 1993 e é ela que rege os serviços assistenciais ligados ao governo – como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo. Este benefício garante que pessoas de baixa renda, que estão impossibilitadas de trabalhar em função de alguma deficiência e, também,...Leia Mais

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar...Leia Mais

Agora é lei. Mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica podem pedir socorro por meio de um sinal vermelho em forma de X, feito na mão, com caneta ou batom, ou simplesmente falando “sinal vermelho”.O projeto de lei 683/2020 que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho foi aprovado na sessão plenária da Assembleia...Leia Mais

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, o nascimento do filho faz surgir para os genitores o dever...Leia Mais

Direito das Sucessões O inventário se inicia a partir da morte de um ente. A partir daí declara-se aberta à sucessão, transmitindo aos herdeiros, o direito de posse e administração dos bens.O processo judicial era e continua sendo burocrático, tramita por longos anos, envolvendo em alguns casos, altos custos judiciais até a partilha dos bens.Assim,...Leia Mais