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Direito Previdenciário
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi instituída pelo Governo Federal em 1993 e é ela que rege os serviços assistenciais ligados ao governo – como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo. Este benefício garante que pessoas de baixa renda, que estão impossibilitadas de trabalhar em função de alguma deficiência e, também,...
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O princípio do contraditório e da ampla defesa encontra sua guarida máxima na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5o , inciso LV. E é justamente baseado neste princípio, que ao contribuinte é dado o amplo direito de, inconformado com ato da administração, interpor impugnação ao colegiado de primeira instância...
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