O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar...Leia Mais

A Holding familiar nada mais é que um modelo que concentra o acervo patrimonial, total ou parcial, de uma família em uma sociedade empresária, visando, entre outros, a proteção, a centralização e a gestão dos bens, além de oportunizar o planejamento sucessório. Atualmente, o que se observa é um interesse crescente na constituição dessa modalidade...Leia Mais

A consulta médica pode ser gravada? Sim, tanto pelo médico quanto pelo paciente, tendo em vista que o Código de Ética Médica não proíbe tal conduta.A fim de resguardar o profissional, além da anotação no prontuário médico, é indispensável que seja assinado um Termo de Confidencialidade específico para esse caso, tratando dos direitos de voz...Leia Mais

A lei do acompanhante (lei nº 11.78/2005) é uma lei federal que determina que ”Os serviços de saúde do sistema único de saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”...Leia Mais

A alienação parental é uma velha conhecida na área de direito de família, tendo sido definida e tratada na Lei número 12.318/2010. Segundo o art. 2 da referida lei, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos...Leia Mais

Nem sempre !O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nesse caso, de acordo...Leia Mais