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Direito Administrativo e Público

Áreas de atuação
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O que é Direito Administrativo e Público?

É o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”

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Administrativo e Público

ASSESSORIA LEGAL E DE PROCEDIMENTOS

Defesa dos direitos dos servidores municipais frente ao plano de cargos e salários; Execuções fiscais; licitações e contratos; defesas tributárias municipais; regularização de imóveis através de usucapião. Elaboração, impugnação e recursos administrativos, analise de contratos administrativos, pareceres, estudos e definições de estratégias de conduta de empresa perante a Administração Pública Direta e Indireta.

Atuação em processos de licitação e procedimentos administrativos em processos de estruturação de operações sujeitas a notificação ou aprovação por parte da administração pública.

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