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Direito Penal
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É possível revogar medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha? Sim. O pedido pode ser feito pela vítima, quando esta entender não serem mais necessárias, ou pelo suposto ofensor, em determinados casos, através de petição nos autos onde foram concedidas. Nos casos onde a revogação foi requerida pelo suposto ofensor e o pedido...
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Agora é lei. Mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica podem pedir socorro por meio de um sinal vermelho em forma de X, feito na mão, com caneta ou batom, ou simplesmente falando “sinal vermelho”.O projeto de lei 683/2020 que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho foi aprovado na sessão plenária da Assembleia...
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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, o nascimento do filho faz surgir para os genitores o dever...
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