Nem sempre !O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nesse caso, de acordo...Leia Mais

Agora é lei. Mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica podem pedir socorro por meio de um sinal vermelho em forma de X, feito na mão, com caneta ou batom, ou simplesmente falando “sinal vermelho”.O projeto de lei 683/2020 que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho foi aprovado na sessão plenária da Assembleia...Leia Mais

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, o nascimento do filho faz surgir para os genitores o dever...Leia Mais

Direito das Sucessões O inventário se inicia a partir da morte de um ente. A partir daí declara-se aberta à sucessão, transmitindo aos herdeiros, o direito de posse e administração dos bens.O processo judicial era e continua sendo burocrático, tramita por longos anos, envolvendo em alguns casos, altos custos judiciais até a partilha dos bens.Assim,...Leia Mais

“O CARF implementou a transmissão ao vivo das sessões virtuais de julgamento para as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Turmas Ordinárias. As sessões serão realizadas por meio de videoconferência e transmitidas, ao vivo, no canal do CARF na plataforma YouTube. Conheça a Portaria CARF nº 7755/2021 que atualizou o procedimento das sessões...Leia Mais